AREsp 2786601 - DECISAO

AREsp 2786601 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas partes do processo; diante disso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre a concessão do benefício às pessoas naturais.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial mediante juízo de retratação; provimento do recurso especial para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade de justiça às pessoas naturais.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Afetação De Tema (tema 1.178/stj)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 7/stj Afetação De Tema (tema 1.178/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça às pessoas naturais incluídas no feito ao lado do sindicato
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Omissão do acórdão de origem quanto à análise da gratuidade em favor das pessoas físicas

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas partes do processo; diante disso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre a concessão do benefício às pessoas naturais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial mediante juízo de retratação; provimento do recurso especial para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade de justiça às pessoas naturais.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se especificamente sobre a concessão da gratuidade de justiça às pessoas naturais partes do feito
  • Publicar a decisão