AREsp 2986798 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO LINHARES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AUTO POSTO LINHARES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 regularização do preparo e requisitos para concessão da gratuidade de justiça
- 2 prazo recursal e tempestividade do agravo
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo e intempestividade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment