AREsp 2839676 - DECISAO

AREsp 2839676 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte. Não se conheceu do ponto relativo à alegada violação da Súmula n. 481 em virtude da incidência da Súmula n. 518 do STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de súmula). Quanto à gratuidade de justiça, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; assim, não se reexaminou a decisão do Tribunal de origem que manteve a gratuidade à luz do decreto falimentar. No entanto, deu-se provimento parcial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, por ausência de prévia fixação de honorários na instância de origem, requisito para a majoração recursal.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: BELA PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Embargos À Execução, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Recursais Embargos À Execução Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BELA PAGAMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Suficiência do decreto falimentar como prova de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte. Não se conheceu do ponto relativo à alegada violação da Súmula n. 481 em virtude da incidência da Súmula n. 518 do STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de súmula). Quanto à gratuidade de justiça, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; assim, não se reexaminou a decisão do Tribunal de origem que manteve a gratuidade à luz do decreto falimentar. No entanto, deu-se provimento parcial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, por ausência de prévia fixação de honorários na instância de origem, requisito para a majoração recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.