AREsp 2971350 - DECISAO

AREsp 2971350 - DECISAO

Indefere-se a gratuidade de justiça por ausência de comprovação de alteração da condição financeira e pelo recolhimento do preparo; não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDINEY CARDOSO SANTOS; Agravante: MUNICÍPIO DE ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos E Indeferimento Do Pedido De Gratuidade De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e não conhecidos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Preparo Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDINEY CARDOSO SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos E Indeferimento Do Pedido De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça diante de pedido formulado apenas na instância especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inviabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a gratuidade de justiça por ausência de comprovação de alteração da condição financeira e pelo recolhimento do preparo; não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e não conhecidos os agravos em recurso especial

Orders

  • Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado por EDINEY CARDOSO SANTOS
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial