AREsp 2935602 - DECISAO

AREsp 2935602 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os documentos contábeis e concluiu pela ausência de comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento e o pedido de gratuidade é mantido indeferido.

Parties
Agravante/recorrente: INOA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Parcelamento De Custas

Case Brief

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Parties

INOA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os documentos contábeis e concluiu pela ausência de comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento e o pedido de gratuidade é mantido indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.