AREsp 2924382 - DECISAO

AREsp 2924382 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a presunção de hipossuficiência foi devidamente contestada por elementos nos autos (ausência de documentos requeridos, indícios de trabalho e movimentação financeira, valor da causa), justificando o indeferimento da gratuidade; a matéria envolveria reexame de fatos e provas inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção Relativa De Veracidade Da Declaração De Pobreza Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Custas Judiciais

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 se a declaração de hipossuficiência presumida é suficiente para concessão automática da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a presunção de hipossuficiência foi devidamente contestada por elementos nos autos (ausência de documentos requeridos, indícios de trabalho e movimentação financeira, valor da causa), justificando o indeferimento da gratuidade; a matéria envolveria reexame de fatos e provas inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.