AREsp 2896132 - DECISAO

AREsp 2896132 - DECISAO

Por se tratar de matéria constitucional, o STJ não pode conhecer da alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal; ademais, como o Agravante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso especial foi considerado deserto, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e a negativa de provimento do agravo.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Em Dobro, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Preparo Em Dobro Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de alegação de ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 deserção do recurso por não comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional, o STJ não pode conhecer da alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal; ademais, como o Agravante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso especial foi considerado deserto, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.