AREsp 2907637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não podia ser demonstrada por questões de fato, nos termos da jurisprudência da Corte. Fundamentou-se ainda no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: SUERDA KARLA UBARANA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SUERDA KARLA UBARANA DE ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não podia ser demonstrada por questões de fato, nos termos da jurisprudência da Corte. Fundamentou-se ainda no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.