AREsp 2935885 - DECISAO

AREsp 2935885 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão de caráter fático cuja revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) exige prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais, e não houve prequestionamento de matérias apontadas quanto aos arts. 833 e 866 do CPC, impedindo seu exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo; Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica faz jus à assistência judiciária gratuita sem comprovar impossibilidade de arcar com despesas processuais
  2. 2 Se a decretação de recuperação judicial caracteriza, por si só, a hipossuficiência para fins de gratuidade
  3. 3 Se é possível o exame de questão constitucional pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão de caráter fático cuja revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) exige prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais, e não houve prequestionamento de matérias apontadas quanto aos arts. 833 e 866 do CPC, impedindo seu exame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.