AREsp 2783541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 99 do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ, a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais (como honorários sucumbenciais) fixados em sentença anterior, e, por não demonstrada divergência, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FONSECA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS VINICIUS FONSECA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa (ex tunc) da gratuidade para afastar honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 99 do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ, a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais (como honorários sucumbenciais) fixados em sentença anterior, e, por não demonstrada divergência, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno