AREsp 2996451 - DECISAO

AREsp 2996451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e a eventual reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte estadual consignou ausência de comprovantes da impossibilidade financeira do recorrente, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EDNALDO HITLER PEREIRA ZANETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDNALDO HITLER PEREIRA ZANETONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e a eventual reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte estadual consignou ausência de comprovantes da impossibilidade financeira do recorrente, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.