AREsp 2992780 - DECISAO

AREsp 2992780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia óbices formais na fundamentação recursal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de o Tribunal a quo ter fundamentado o indeferimento da gratuidade em falta de prova documental e na escolha do foro distante, argumentos que não foram superados pelo recorrente.

Parties
Agravante: PRISCILLA GONZAGA BARRETO FERREIRA NICOLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Foro Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Foro Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

PRISCILLA GONZAGA BARRETO FERREIRA NICOLETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 escolha do foro pelo consumidor e sua compatibilidade com alegação de insuficiência de recursos
  3. 3 preclusão e óbices direcionando à não admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia óbices formais na fundamentação recursal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de o Tribunal a quo ter fundamentado o indeferimento da gratuidade em falta de prova documental e na escolha do foro distante, argumentos que não foram superados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.