AREsp 2993518 - DECISAO

AREsp 2993518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça não atendeu aos requisitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório atinente à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ), inadequação da via especial para exame de questões constitucionais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: ENTHONNY DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ENTHONNY DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de exame do acervo fático para concessão de gratuidade de justiça e vedação de reexame (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça não atendeu aos requisitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório atinente à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ), inadequação da via especial para exame de questões constitucionais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.