AREsp 2968701 - DECISAO

AREsp 2968701 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso está, em parte, fundado em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ), a matéria central é de natureza constitucional cuja apreciação extrapolaria a competência do STJ, e a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CALCADOS COPA 23 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Acesso À Justiça)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Reexame De Prova (súmula 7/stj) Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Acesso À Justiça)

Case Brief

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Parties

CALCADOS COPA 23 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e requisitos probatórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso está, em parte, fundado em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ), a matéria central é de natureza constitucional cuja apreciação extrapolaria a competência do STJ, e a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.