AREsp 2938741 - DECISAO

AREsp 2938741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso, aplicou corretamente o Tema 452/STF ao reconhecer a inconstitucionalidade da cláusula que discriminava por gênero, concluiu que as migrações/saldamentos não eliminaram a desigualdade inicial e, portanto, afastou a decadência e a incidência do Tema 943/STJ, não sendo exigível prévia fonte de custeio para a correção da isonomia; questões que exigiriam reexame fático-probatório ficaram impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Decadência, Prescrição Quinquenal, Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Discriminação De Gênero, Migração De Plano / Saldamento, Novação, Equilíbrio Atuarial
Direito Previdenciário Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Decadência Prescrição Quinquenal Previdência Complementar +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 452/STF à revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 incidência de decadência (art. 178 CC) versus prescrição quinquenal em ações de revisão de complementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso, aplicou corretamente o Tema 452/STF ao reconhecer a inconstitucionalidade da cláusula que discriminava por gênero, concluiu que as migrações/saldamentos não eliminaram a desigualdade inicial e, portanto, afastou a decadência e a incidência do Tema 943/STJ, não sendo exigível prévia fonte de custeio para a correção da isonomia; questões que exigiriam reexame fático-probatório ficaram impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.