Rcl 49933 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação por falta de competência para processá-la, em razão da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e da previsão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22 de que a competência para tais reclamações é do órgão próprio do Tribunal de origem; determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Processamento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência Para Reclamação, Reclamação Constitucional, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Sistema Dos Juizados Especiais Gratuidade De Justiça Competência Para Reclamação Reclamação Constitucional Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Reclamante

Segunda Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 violação do art. 99, § 2º, do CPC
  3. 3 competência para apreciação de reclamações contra Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação por falta de competência para processá-la, em razão da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e da previsão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22 de que a competência para tais reclamações é do órgão próprio do Tribunal de origem; determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o seu processamento
  • Publique-se