AREsp 2988430 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade foi intempestiva e preclusa, não houve impugnação específica à deserção do recurso e as razões recursais afrontaram o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: EDIL MENEGHETTI e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidadedejustiça, Deserção, Intempestividade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDIL MENEGHETTI e OUTROS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça (art. 98 e 99 CPC; art. 4º Lei 1.060/1950)
- 2 intempestividade e preclusão para impugnar indeferimento da gratuidade
- 3 deserção do recurso e ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade foi intempestiva e preclusa, não houve impugnação específica à deserção do recurso e as razões recursais afrontaram o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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