AREsp 2853917 - DECISAO

AREsp 2853917 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a embargante não comprovou hipossuficiência nem atendeu à intimação prevista no art. 99, §2º do CPC, deixou de recolher o preparo no ato da interposição do recurso especial e, por isso, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ e do art. 511 do CPC; ademais, o art. 511, §2º do CPC não autoriza a concessão de prazo em caso de ausência de recolhimento, e o pedido subsidiário de novo prazo foi inviável.

Parties
Embargante: BRUNKEN ELETROPEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Competência Para Análise De Pedido De Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Competência Para Análise De Pedido De Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNKEN ELETROPEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à competência para analisar pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação da hipossuficiência e inércia após intimação nos termos do art. 99, §2º do CPC
  3. 3 deserção por ausência de preparo no ato da interposição do recurso especial (Súmula nº 187/STJ, art. 511 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a embargante não comprovou hipossuficiência nem atendeu à intimação prevista no art. 99, §2º do CPC, deixou de recolher o preparo no ato da interposição do recurso especial e, por isso, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ e do art. 511 do CPC; ademais, o art. 511, §2º do CPC não autoriza a concessão de prazo em caso de ausência de recolhimento, e o pedido subsidiário de novo prazo foi inviável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.