REsp 2214919 - ACORDAO

REsp 2214919 - ACORDAO

Aplicando-se a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 em favor do menor que alegou incapacidade financeira, o recurso especial foi provido para deferir a gratuidade de justiça ao menor, ressalvando-se a possibilidade de que a parte adversa pleiteie a revogação do benefício mediante prova concreta em contrário, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: E F O (MENOR); Representante Legal: K C F O; Recorrida: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; gratuidade de justiça deferida ao menor.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência De Recursos, Representação De Menor, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência De Recursos Representação De Menor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

E F O (MENOR)

Recorrente

K C F O

Representante Legal

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a menor
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revogação do benefício com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 em favor do menor que alegou incapacidade financeira, o recurso especial foi provido para deferir a gratuidade de justiça ao menor, ressalvando-se a possibilidade de que a parte adversa pleiteie a revogação do benefício mediante prova concreta em contrário, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; gratuidade de justiça deferida ao menor.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça.