AREsp 2926998 - ACORDAO

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A Turma deu provimento ao agravo interno porque a Súmula 182 não se aplica diante de impugnação específica, mas, quanto ao mérito, o acórdão recorrido, ao examinar os balancetes, concluiu pela inexistência de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (patrimônio líquido positivo e aportes do ente público), decisão que demandaria reexame de provas para ser reformada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Análise De Balancetes
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 481/stj Análise De Balancetes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao agravo interno porque a Súmula 182 não se aplica diante de impugnação específica, mas, quanto ao mérito, o acórdão recorrido, ao examinar os balancetes, concluiu pela inexistência de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (patrimônio líquido positivo e aportes do ente público), decisão que demandaria reexame de provas para ser reformada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial