AREsp 2991682 - DECISAO

AREsp 2991682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de rendimentos e elementos probatórios sobre hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis de R$53.066,89, o que afasta a alegada miserabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE VENSCKE LOUREIRO; Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Judiciária/justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE VENSCKE LOUREIRO

Agravante/recorrente

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Valoração de prova documental (declaração de imposto de renda) para afastar presunção de pobreza
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de rendimentos e elementos probatórios sobre hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis de R$53.066,89, o que afasta a alegada miserabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.