AREsp 2571962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), sendo aplicável o entendimento consolidado desta Corte de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, nos termos da Súmula 83/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: Breno Grube Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Breno Grube Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc versus ex tunc)
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em face de precedentes citados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), sendo aplicável o entendimento consolidado desta Corte de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, nos termos da Súmula 83/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.