AREsp 2831567 - ACORDAO

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Havendo embargos de declaração opostos ao acórdão do tribunal de origem e subsistindo omissão relevante — no caso, a ausência de manifestação sobre o argumento de que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da aplicação do CDC e exige comprovação da verossimilhança e da hipossuficiência — configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, impondo a anulação do acórdão que julgou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/BA para manifestação sobre o ponto, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Agravante: VOTORANTIM C IMENTOS N/NE S/A; Agravante: VE PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: ELANE ARAUJO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/ba
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rito De Procedimento Comum, Audiência De Conciliação
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

VOTORANTIM C IMENTOS N/NE S/A

Agravante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

ELANE ARAUJO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/ba

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade e limites da inversão do ônus da prova em razão do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova é automática com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos ao acórdão do tribunal de origem e subsistindo omissão relevante — no caso, a ausência de manifestação sobre o argumento de que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da aplicação do CDC e exige comprovação da verossimilhança e da hipossuficiência — configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, impondo a anulação do acórdão que julgou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/BA para manifestação sobre o ponto, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelas agravantes.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o argumento de que a inversão do ônus da prova não é consequência direta da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser comprovadas as exigências do art. 6º, VIII, do CDC quanto à verossimilhança...