AREsp 2994817 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque as matérias constitucionais invocadas são impróprias para a via especial (art. 102, III, CF), a apelação restou deserta em razão do indeferimento da gratuidade e da ausência de preparo sem recurso específico contra tal indeferimento (preclusão), a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e faltou prequestionamento, incidindo, assim, as súmulas aplicáveis (284/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOAO LUIS CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO LUIS CAMARGO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indeferimento da gratuidade de justiça e ausência de preparo (deserção)
  2. 2 Possibilidade de discussão de matéria constitucional na via do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque as matérias constitucionais invocadas são impróprias para a via especial (art. 102, III, CF), a apelação restou deserta em razão do indeferimento da gratuidade e da ausência de preparo sem recurso específico contra tal indeferimento (preclusão), a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e faltou prequestionamento, incidindo, assim, as súmulas aplicáveis (284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.