AREsp 2916664 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e assentou a insuficiência dos documentos trazidos para comprovar a hipossuficiência; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANIN INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelamento/diferimento De Custas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Parcelamento/diferimento De Custas

Case Brief

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Parties

ANIN INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida revogação da gratuidade de justiça por insuficiência de provas de hipossuficiência
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento/parcelamento das custas e à análise do vínculo com empresas em recuperação judicial
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e assentou a insuficiência dos documentos trazidos para comprovar a hipossuficiência; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais