AREsp 2766325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação demonstrada aos dispositivos apontados, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão com base no conjunto probatório (existência de três imóveis, autorização de alienação de dois imóveis e indícios de contas bancárias não arroladas), e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações recursais limitaram-se a menção de dispositivos sem o necessário cotejo jurídico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JAIME LAHUTTE FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME LAHUTTE FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Vice-Presidência

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem?
  2. 2 A fundamentação do acórdão atacado atende aos requisitos do art. 489 e art. 1.022 do CPC?
  3. 3 A pretensão de reforma exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação demonstrada aos dispositivos apontados, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão com base no conjunto probatório (existência de três imóveis, autorização de alienação de dois imóveis e indícios de contas bancárias não arroladas), e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações recursais limitaram-se a menção de dispositivos sem o necessário cotejo jurídico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.