AREsp 2749489 - DECISAO

AREsp 2749489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias relativas à gratuidade de justiça e à redução dos honorários, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; majorou-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: WILSON ACCHAR; Parte Mencionada: Banco do Brasil; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Tema 1.150/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Passiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

WILSON ACCHAR

Recorrente

Banco do Brasil

Parte Mencionada

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 necessidade de deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 excessividade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo por gestão do Fundo PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias relativas à gratuidade de justiça e à redução dos honorários, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; majorou-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.