AREsp 2974003 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a gratuidade porque a Corte de origem examinou os documentos e concluiu pela ausência de prova suficiente de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não é meio próprio para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518).

Parties
Agravante: TOPAZIO - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LIMITADA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TOPAZIO - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 omissão na análise de documentos apresentados pela parte
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a gratuidade porque a Corte de origem examinou os documentos e concluiu pela ausência de prova suficiente de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não é meio próprio para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.