AREsp 2641681 - ACORDAO

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O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente acerca da hipossuficiência do recorrido para justificar a concessão da gratuidade de justiça; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Art. 99 §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade De Justiça Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) Art. 99 §2º Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Prova Embargos De Declaração

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Revogação indevida do benefício da gratuidade de justiça (art. 99, §2º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente acerca da hipossuficiência do recorrido para justificar a concessão da gratuidade de justiça; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido quanto à alegada contrariedade ao art. 99, §2º, do CPC