AREsp 2891755 - DECISAO

AREsp 2891755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dificuldade financeira da pessoa jurídica, conclusão fundada em avaliação fático-probatória e, assim, vedada de ser reformada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA OLIVEIRA LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA OLIVEIRA LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica é suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve violação do art. 99 do CPC e do art. 5º da Lei n. 1.060/1950 pela exigência de robusta comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dificuldade financeira da pessoa jurídica, conclusão fundada em avaliação fático-probatória e, assim, vedada de ser reformada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se