AREsp 2928623 - DECISAO

AREsp 2928623 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal nem os requisitos da gratuidade no prazo concedido, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Transferência De Propriedade De Veículo, Registro No DETRAN, Súmula 187/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Transferência De Propriedade De Veículo Registro No DETRAN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo recursal e deserção do recurso especial
  2. 2 Questão subsumida à alegação de transferência de propriedade por tradição independentemente do registro no DETRAN
  3. 3 Concessão e requisitos da justiça gratuita e incompatibilidade com o pagamento de custas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal nem os requisitos da gratuidade no prazo concedido, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.