AREsp 3020533 - DECISAO

AREsp 3020533 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado nem comprovada a gratuidade de justiça, incidindo a deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO LAURENTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Custas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Custas

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Parties

FABIANO LAURENTINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado nem comprovada a gratuidade de justiça, incidindo a deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.