AREsp 2852062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a pessoa jurídica agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira, apresentando indícios de liquidez e elevado patrimônio; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a análise de pretensa ofensa constitucional não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência econômico-financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a pessoa jurídica agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira, apresentando indícios de liquidez e elevado patrimônio; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a análise de pretensa ofensa constitucional não cabe ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.