AREsp 2954610 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia o reexame do conjunto fático-probatório (documentos contábeis, capital social, ativo circulante, comprovação de atividade da empresa) para aferir a hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BDW INCORP INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

BDW INCORP INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica com base na documentação apresentada
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia o reexame do conjunto fático-probatório (documentos contábeis, capital social, ativo circulante, comprovação de atividade da empresa) para aferir a hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados