AREsp 2333090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por concluir que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao intimar as partes para comprovação da hipossuficiência e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: METALCASTY LTDA (em recuperação judicial); Agravante: FERNANDA ANSELMO CASTILHO; Agravante: ANDRÉ ANSELMO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj Recuperação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

METALCASTY LTDA (em recuperação judicial)

Agravante

FERNANDA ANSELMO CASTILHO

Agravante

ANDRÉ ANSELMO CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, caput, 99, § 3º e 374, IV do CPC
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural
  3. 3 concessão de gratuidade à pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por concluir que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao intimar as partes para comprovação da hipossuficiência e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem