AREsp 3002541 - DECISAO

AREsp 3002541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial, porque a pretensão deduzida exigiria reexame de questões fático-probatórias (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática entre os julgados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que concede ou rejeita revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação do Tema 988 (mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC) em situação de urgência
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial por demanda de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial, porque a pretensão deduzida exigiria reexame de questões fático-probatórias (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática entre os julgados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.