AREsp 2990100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso demandaria prova do caráter filantrópico e da hipossuficiência da entidade, não demonstrados nos autos pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL; Agravado: Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Agravante

Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 da Lei 10.741/2003 para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem exigência de demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de hipossuficiência por pessoa jurídica nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso demandaria prova do caráter filantrópico e da hipossuficiência da entidade, não demonstrados nos autos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.