AREsp 2072065 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o pedido de gratuidade de justiça foi apreciado e deferido apenas para isentar as custas de interposição do recurso extraordinário, e, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, tal deferimento tem efeitos ex nunc, não retroagindo para atos anteriores; os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, inadequada nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à abrangência da gratuidade de justiça
  2. 2 efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o pedido de gratuidade de justiça foi apreciado e deferido apenas para isentar as custas de interposição do recurso extraordinário, e, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, tal deferimento tem efeitos ex nunc, não retroagindo para atos anteriores; os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, inadequada nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.