AREsp 2989389 - DECISAO

AREsp 2989389 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recolhimento simples das custas após a interposição do recurso, antes de decisão sobre o pedido de gratuidade pela instância de origem, caracteriza renúncia ao pedido de gratuidade e ato incompatível com a presunção de hipossuficiência, impondo a aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro) e a declaração de recurso deserto; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmula 187
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Custas Processuais Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmula 187

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Parties

HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC ao recolhimento posterior e simples das custas
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício por recolhimento após intimação (art. 99, §7º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recolhimento simples das custas após a interposição do recurso, antes de decisão sobre o pedido de gratuidade pela instância de origem, caracteriza renúncia ao pedido de gratuidade e ato incompatível com a presunção de hipossuficiência, impondo a aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro) e a declaração de recurso deserto; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)