AREsp 2979186 - DECISAO

AREsp 2979186 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da hipossuficiência nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: AURA CELESTE DE SOUZA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Não Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Não Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

AURA CELESTE DE SOUZA CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômico-financeira

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da hipossuficiência nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.