AREsp 2732503 - DECISAO

AREsp 2732503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão: determinou-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão anterior da gratuidade de justiça; demais termos da decisão mantidos.

Parties
Embargante: IRMÃOS CORBARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IRMÃOS CORBARI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 98, § 3º, do CPC
  3. 3 majoracao de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão: determinou-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão anterior da gratuidade de justiça; demais termos da decisão mantidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.
  • Publique-se. Intimem-se.