AREsp 2969402 - DECISAO

AREsp 2969402 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça, e posteriormente a parte renunciou ao pedido e efetuou recolhimento simples (não em dobro), não foi observado o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC; além disso houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo no STJ, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do...

Parties
Agravante: NADIA PAULA ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Preparo Em Dobro Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NADIA PAULA ALVES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo e consequências da ausência de pagamento no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e aplicação do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Deserção do recurso em razão do preparo não devido e não saneado tempestivamente, na forma da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça, e posteriormente a parte renunciou ao pedido e efetuou recolhimento simples (não em dobro), não foi observado o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC; além disso houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo no STJ, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conhecer do recurso