AREsp 2972720 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, apesar de intimada para sanar a irregularidade no preparo, deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravantes: BRUNO CAMPOS FURMAN e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BRUNO CAMPOS FURMAN e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ordem e forma de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
- 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas
- 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, apesar de intimada para sanar a irregularidade no preparo, deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do Recurso Especial
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
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