REsp 2184817 - DECISAO

REsp 2184817 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, concedendo-se o benefício diante dos documentos apresentados; entretanto, a pretensão de reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 14.010/2020 não foi conhecida na via dos embargos por constituir inovação recursal e por demandar prequestionamento para exame na instância especial, de modo que os embargos não tiveram efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos; concedido o benefício da justiça gratuita; não conhecido o pedido de suspensão do prazo prescricional por inovação recursal/necessidade de prequestionamento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Lei Nº 14.010/2020, Inovação Recursal, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Liquidação Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Prescrição Lei Nº 14.010/2020 Inovação Recursal Prequestionamento Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão da Lei n. 14.010/2020
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração na instância especial e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, concedendo-se o benefício diante dos documentos apresentados; entretanto, a pretensão de reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 14.010/2020 não foi conhecida na via dos embargos por constituir inovação recursal e por demandar prequestionamento para exame na instância especial, de modo que os embargos não tiveram efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos; concedido o benefício da justiça gratuita; não conhecido o pedido de suspensão do prazo prescricional por inovação recursal/necessidade de prequestionamento.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Conceder o benefício da gratuidade de justiça