AREsp 2248939 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que houve preclusão lógica e conduta contraditória quanto ao pedido de gratuidade, e considerou suficientes as provas constantes dos autos para reconhecer a existência de arranjo societário (sociedade de fato) em vez de mútuo; rever essas conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prova exclusivamente escrita para sociedades não registradas (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Sociedade De Fato, Prova Documental E Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Sociedade De Fato Prova Documental E Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BÉ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão e revogação da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 necessidade de produção probatória e julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que houve preclusão lógica e conduta contraditória quanto ao pedido de gratuidade, e considerou suficientes as provas constantes dos autos para reconhecer a existência de arranjo societário (sociedade de fato) em vez de mútuo; rever essas conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prova exclusivamente escrita para sociedades não registradas (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.