AREsp 3005835 - DECISAO

AREsp 3005835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e falta de identidade entre os arestos para demonstrar divergência jurisprudencial; na análise do acórdão recorrido, verificou-se que o Tribunal de origem considerou prematura a sentença que cancelou a distribuição, porquanto o prazo para recolhimento das custas só havia começado a fluir após o trânsito em julgado da decisão que revogou a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Preclusão Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do juízo em não intimar para recolhimento das custas nos termos do art.102 do CPC
  2. 2 Se o cancelamento da distribuição é adequado quando já houve contestação e saneamento do feito
  3. 3 Se deve haver condenação em honorários pela participação da parte ré e apresentação de contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e falta de identidade entre os arestos para demonstrar divergência jurisprudencial; na análise do acórdão recorrido, verificou-se que o Tribunal de origem considerou prematura a sentença que cancelou a distribuição, porquanto o prazo para recolhimento das custas só havia começado a fluir após o trânsito em julgado da decisão que revogou a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por ITAU SEGUROS S/A.
  • Não conheço do Recurso Especial.