AREsp 2966322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, com apoio das Súmulas n. 283/STF e n. 211/STJ, e havendo também referência à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Sucumbência Recíproca, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Cédulas De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 presunção iuris tantum da hipossuficiência financeira e sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, com apoio das Súmulas n. 283/STF e n. 211/STJ, e havendo também referência à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.