AREsp 3000537 - DECISAO

AREsp 3000537 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo não sanado no prazo, em razão de decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de gratuidade; aplica-se a Súmula 187 do STJ; e é competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem apreciar o juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC; os embargos não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar sua acolhida.

Parties
Embargante: ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Competência Para Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem (Presidente/Vice) pode apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado na interposição do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de recolhimento do preparo e a não regularização no prazo configuram deserção do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir erro material, omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo não sanado no prazo, em razão de decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de gratuidade; aplica-se a Súmula 187 do STJ; e é competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem apreciar o juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC; os embargos não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar sua acolhida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)