AREsp 2950541 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque, diante dos elementos fáticos dos autos (declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis e resultado positivo de atividade agrícola), não se comprovou a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e rever tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAFRIAL MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ, Ausência De Fundamentação
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MAFRIAL MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça mediante a documentação apresentada
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque, diante dos elementos fáticos dos autos (declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis e resultado positivo de atividade agrícola), não se comprovou a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e rever tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.