AREsp 2894507 - ACORDAO

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A presunção de pobreza do art. 98 do CPC/2015 é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que indiquem capacidade para arcar com despesas processuais; contudo, a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a vedação da Súmula 7/STJ no exame do pleito de gratuidade de justiça
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência do art. 98 do CPC/2015 é relativa e pode ser afastada por provas em contrário
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório para analisar gratuidade de justiça é vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

A presunção de pobreza do art. 98 do CPC/2015 é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que indiquem capacidade para arcar com despesas processuais; contudo, a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais